Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Mind simple, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se discordar de qualquer disposição, não utilize o serviço.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo equivale a aceitação.

2. Descrição do serviço

O Mind simple é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece a profissionais de psicologia ferramentas digitais para:

• Cadastro e gestão de pacientes
• Agenda, recorrência de consultas, bloqueios de horário e lembretes
• Agendamento online por link público
• Prontuário eletrônico, notas clínicas e anamneses
• Geração de documentos clínicos em PDF com assinatura eletrônica do profissional
• Envio de formulários para preenchimento pelo paciente
• Gravação e transcrição automática de sessões (planos com IA)
• Análise clínica auxiliar por Inteligência Artificial (plano IA-Master)
• Integração bidirecional com Google Calendar (opcional)
• Portal do Paciente para acesso a documentos, formulários e consentimentos
• Assinatura eletrônica de documentos pelo paciente (Lei 14.063/2020)
• Controle financeiro, recibos e cobrança via Stripe
• Exportação e backup de dados conforme LGPD

3. Cadastro e responsabilidades do profissional

Apenas profissionais legalmente habilitados ao exercício da psicologia (ou áreas autorizadas) no Brasil podem se cadastrar como usuários do Mind simple. Ao se cadastrar, você declara:

• Ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena
• Estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou conselho profissional equivalente
• Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta
• Ser único responsável pelas ações praticadas a partir da sua conta

Importante: O Mind simple não verifica ativamente a regularidade do registro no conselho profissional. Declarações falsas podem caracterizar exercício ilegal de profissão (CP art. 282) e resultar em cancelamento imediato da conta sem reembolso.

4. Responsabilidade sobre dados de pacientes

Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• O profissional cadastrado é o CONTROLADOR (art. 5º, VI) dos dados pessoais de seus pacientes — define as finalidades e os meios do tratamento
• O Mind simple é OPERADOR (art. 5º, VII) — realiza o tratamento por conta e em nome do controlador

Como controlador, o profissional é responsável por:

• Obter consentimento livre, expresso e informado dos pacientes para tratamento de dados sensíveis de saúde, quando exigido
• Obter consentimento específico e destacado para gravação de áudio, transcrição automática e análise por IA
• Disponibilizar aos pacientes o exercício de direitos LGPD (art. 18)
• Atender solicitações de portabilidade, retificação, eliminação e revogação de consentimento
• Cumprir o sigilo profissional e demais normas do Conselho Federal de Psicologia
• Guardar o prontuário pelo prazo mínimo de 5 anos (CFP Res. 06/2019)

O Mind simple fornece ferramentas técnicas (criptografia, audit logs, exportação, anonimização) para facilitar o cumprimento dessas obrigações, mas não substitui a responsabilidade legal do profissional.

5. Uso adequado — permitido e proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para finalidade diferente da gestão clínica psicológica
• Compartilhar credenciais de acesso
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar áreas não autorizadas
• Realizar ataques de força bruta, scraping, abuso de rate limits ou sobrecarga intencional
• Cadastrar pacientes sem autorização ou sem o consentimento aplicável
• Utilizar para coleta massiva de dados não relacionada à atividade clínica
• Realizar qualquer ato que infrinja LGPD, CFP, Código de Ética da Psicologia ou demais leis brasileiras
• Inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros

O Mind simple poderá suspender ou cancelar contas em desconformidade, sem aviso prévio em casos de violação grave.

6. Integração com Google Calendar

A conexão com Google Calendar é opcional e feita via OAuth 2.0. Ao autorizar, você:

• Concede ao Mind simple permissão para criar, editar e remover eventos no seu calendário do Google
• Concede permissão para ler eventos existentes apenas para fins de prevenção de conflito
• Declara estar ciente de que tokens de acesso ficarão armazenados criptografados em nosso banco
• Pode revogar a autorização a qualquer momento em Configurações → Integrações

O Mind simple não envia dados identificáveis de pacientes ao Google. Eventos criados têm título genérico "Consulta", sem nome, CPF ou qualquer informação clínica. O uso da API segue a Google API Services User Data Policy, incluindo Limited Use.

7. Gravação e transcrição de sessões

Quando você utiliza a funcionalidade de gravação de áudio das sessões, você assume integral responsabilidade por:

• Obter consentimento prévio, expresso, livre e informado do paciente — preferencialmente por escrito — antes de iniciar qualquer gravação
• Informar ao paciente o uso pretendido do áudio (apoio à memória clínica, transcrição, análise por IA), o prazo de retenção e seus direitos sobre o material
• Garantir que ambientes terceiros (familiares do paciente, salas com terceiros presentes) também estejam de acordo, quando aplicável
• Não gravar sessões sem consentimento, sob pena de configurar violação de privacidade, do sigilo profissional e da LGPD

Importante: A gravação clandestina de sessão clínica pode configurar infração ética ao Código de Ética do Psicólogo, violação à privacidade (CF art. 5º, X) e tratamento ilícito de dados sensíveis (LGPD art. 11). A responsabilidade é exclusivamente do profissional.

A transcrição é realizada pelo serviço OpenAI Whisper. Conforme contrato com OpenAI, os áudios e transcrições não são usados para treinamento de modelos.

8. Uso de Inteligência Artificial

O Mind simple oferece, em planos elegíveis, ferramentas de análise auxiliar por IA. Sobre essas ferramentas:

• São auxiliares ao raciocínio clínico — não substituem o julgamento, a hipótese diagnóstica nem a conduta do profissional
• Podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou tendenciosos
• Hipóteses diagnósticas diferenciais geradas (DSM-5 / CID-11) são sugestões probabilísticas, nunca diagnósticos fechados
• Detecção de risco em tempo real é alerta de triagem, não substitui avaliação aprofundada
• O profissional é exclusivo responsável por qualquer ação clínica decorrente

A análise por IA exige consentimento específico do paciente (LGPD art. 11) — registrado no Mind simple via Portal do Paciente ou marcação manual pelo profissional. O paciente pode revogar a qualquer momento.

Toda análise gerada fica registrada com data, modelo, versão do prompt e identificação do solicitante para fins de auditoria e responsabilização.

9. Assinatura eletrônica de documentos

O Mind simple oferece dois mecanismos de assinatura eletrônica:

1. Assinatura do profissional — desenhada ou enviada como imagem, incorporada aos documentos gerados em PDF com hash SHA-256 de integridade
2. Assinatura do paciente — via Portal do Paciente autenticado OU via link único com código OTP de 6 dígitos enviado por e-mail

As assinaturas eletrônicas seguem a Lei nº 14.063/2020, especificamente o modelo de assinatura eletrônica simples (art. 4º, I), válida para:

• Termos de consentimento
• Documentos clínicos não medicamentosos
• Declarações, atestados psicológicos, relatórios e laudos psicológicos (CFP Res. 06/2019 aceita assinatura eletrônica)

Cada assinatura é registrada com: data/hora, endereço IP de origem, identificação do dispositivo (user-agent), método (PORTAL ou LINK) e hash SHA-256 do conteúdo do documento. Esses elementos compõem a prova legal da autoria e integridade.

Importante: Documentos que exijam por lei ou regulamentação específica assinatura digital ICP-Brasil (qualificada) não devem ser firmados apenas pelo Mind simple — use solução compatível para esses casos.

10. Planos, pagamentos e cancelamento

O Mind simple opera em modelo de assinatura mensal ou anual, processada pela plataforma Stripe.

• Os planos vigentes, valores e limites estão sempre disponíveis em /billing
• Há plano Free sem cobrança e plano com período de avaliação de até 7 dias (quando aplicável)
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Customer Portal Stripe, acessível via Configurações → Conta
• Em caso de cancelamento após o prazo de arrependimento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago — não há reembolso proporcional dos dias restantes
• Upgrades têm cobrança proporcional imediata; downgrades aplicam-se ao próximo ciclo
• Em caso de inadimplência (status PAST_DUE), o acesso continua por curto período de cortesia e em seguida funções avançadas são suspensas — dados permanecem disponíveis para exportação por 60 dias antes de eliminação

Recibos fiscais, quando aplicáveis, são emitidos pela Stripe ou pelo Mind simple conforme o regime contábil vigente.

11. Propriedade intelectual

O Mind simple, seu código-fonte, marca, layout, interface, banco de dados estruturado, modelos de documentos pré-definidos e demais elementos da plataforma são propriedade intelectual exclusiva do Mind simple e protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

Os dados inseridos pelo profissional (pacientes, prontuário, documentos personalizados) permanecem de propriedade do profissional e/ou do paciente, conforme aplicável. O Mind simple não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo clínico dos usuários.

12. Limitação de responsabilidade

O Mind simple envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros
• Precisão absoluta de resultados gerados por IA
• Conformidade automática do profissional com normas do CFP/LGPD — essa responsabilidade é do controlador

Na máxima extensão permitida em lei, o Mind simple não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelo profissional
• Conteúdo inserido pelos usuários
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
• Indisponibilidade de provedores terceirizados (Supabase, Stripe, OpenAI, Google, Vercel)
• Uso indevido por terceiros que tenham obtido credenciais por culpa do usuário

A responsabilidade total do Mind simple, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

13. Suspensão e rescisão

O Mind simple poderá suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou prática ilícita
• Inadimplência prolongada
• Determinação legal ou judicial
• Encerramento do serviço (com aviso prévio mínimo de 60 dias e disponibilização de exportação dos dados)

Você poderá rescindir a qualquer momento cancelando a assinatura e/ou solicitando exclusão da conta, respeitados os prazos legais de retenção (Seção 9 da Política de Privacidade).

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações de consumo, você pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, aplica-se o foro do domicílio do contratante, na forma da lei.

15. Contato