Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Mind simple, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se discordar de qualquer disposição, não utilize o serviço.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações que afetem direitos ou deveres de forma relevante serão comunicadas por e-mail e por aviso no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência; nesse prazo você pode cancelar sem ônus e exportar seus dados. Alterações que apenas ampliam seus direitos, esclarecem o texto ou cumprem exigência legal valem a partir da publicação. Se continuar usando o serviço depois do prazo, sem cancelar, entendemos que você aceitou a nova versão.

2. Descrição do serviço

O Mind simple é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece a profissionais de psicologia ferramentas digitais para:

• Cadastro e gestão de pacientes
• Agenda, recorrência de consultas, bloqueios de horário e lembretes
• Agendamento online por link público
• Prontuário eletrônico, notas clínicas e anamneses
• Geração de documentos clínicos em PDF com assinatura eletrônica do profissional
• Envio de formulários para preenchimento pelo paciente
• Transcrição ao vivo das sessões no navegador (a partir do plano Essencial) e transcrição de alta precisão por inteligência artificial (plano IA-Master, com limite mensal de minutos)
• Resumo, tópicos e sinais de risco gerados por inteligência artificial, como apoio ao raciocínio clínico (plano IA-Master)
• Integração bidirecional com Google Calendar (opcional)
• Portal do Paciente para acesso a documentos, formulários, cobranças e consentimentos
• Assinatura eletrônica de documentos pelo paciente (Lei 14.063/2020)
• Controle financeiro dos atendimentos e recibos em PDF
• Exportação dos dados de cada paciente (JSON, CSV e PDF) e backup do prontuário em arquivo

Nem todos os recursos existem em todos os planos: o que cada plano inclui, e seus limites, está na página de Preços.

3. Cadastro e responsabilidades do profissional

Apenas profissionais legalmente habilitados ao exercício da psicologia (ou áreas autorizadas) no Brasil podem usar o Mind simple. Ao aceitar estes Termos e usar a plataforma, você declara:

• Ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena
• Estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou conselho profissional equivalente
• Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta
• Ser único responsável pelas ações praticadas a partir da sua conta

Importante: O Mind simple não verifica ativamente a regularidade do registro no conselho profissional, que é informado por você no seu perfil. Declarações falsas podem caracterizar exercício ilegal de profissão (CP art. 282) e resultar no encerramento da conta (seção 13).

4. Responsabilidade sobre dados de pacientes

Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• O profissional cadastrado é o CONTROLADOR (art. 5º, VI) dos dados pessoais de seus pacientes — define as finalidades e os meios do tratamento
• O Mind simple é OPERADOR (art. 5º, VII) desses dados — realiza o tratamento por conta e em nome do controlador

O Mind simple é, ele próprio, controlador dos dados do profissional (cadastro, cobrança, medição de uso e segurança da conta) e de dados de navegação em suas páginas públicas, como descrito na Política de Privacidade.

Como controlador, o profissional é responsável por:

• Obter consentimento livre, expresso e informado dos pacientes para tratamento de dados sensíveis de saúde, quando exigido
• Obter consentimento específico e destacado para gravação de áudio, transcrição automática e análise por IA
• Informar ao paciente, de forma clara, quem trata os dados dele e para quê, e disponibilizar o exercício de direitos LGPD (art. 18)
• Atender solicitações de portabilidade, retificação, eliminação e revogação de consentimento
• Cumprir o sigilo profissional e demais normas do Conselho Federal de Psicologia
• Guardar o prontuário pelo prazo mínimo de 5 anos (CFP Res. 001/2009 e 06/2019; Lei 13.787/2018)
• Quando o paciente for menor de 18 anos, conduzir consentimentos, documentos e contatos com o responsável legal, como a lei e o Código de Ética exigem: o Mind simple não verifica idade nem responsável legal

O Mind simple fornece ferramentas técnicas (criptografia de campos sensíveis, exportação por paciente, backup do prontuário, eliminação e anonimização do conteúdo clínico) para facilitar o cumprimento dessas obrigações, mas não substitui a responsabilidade legal do profissional. A anonimização remove os dados de identificação e esvazia o conteúdo clínico do cadastro, mas preserva os documentos já assinados pelo paciente e as datas das sessões.

Atenção ao dever de guarda: a plataforma não impõe prazo de guarda nem guarda uma cópia para você. Excluir a sua conta apaga os prontuários, inclusive documentos assinados (seção 13): exporte antes. O backup em arquivo traz pacientes, sessões, notas clínicas, respostas de formulários, consentimentos e os metadados dos documentos, mas não os PDFs, a prova da assinatura do paciente (data, IP e hash), nem a agenda ou o financeiro.

Nas telas do paciente (portal, agendamento online, assinatura por link e formulários) o Mind simple mostra um aviso que diz quem trata os dados (o profissional que atende, com o Mind simple como operador) e leva à Política de Privacidade (seção “Se você é paciente”). Esse aviso não dispensa o que a LGPD exige de você como controlador.

Urgência: o Mind simple não é canal de atendimento de urgência e o profissional pode demorar a ver uma mensagem. Oriente seus pacientes a ligar para o CVV (188) ou para o SAMU (192) em situação de crise.

5. Uso adequado — permitido e proibido

Uma assinatura, um profissional. A assinatura dá direito de uso a um profissional identificado pelo registro no conselho de classe informado no seu perfil. Cada profissional adicional que atenda pacientes próprios precisa da própria conta e da própria assinatura. Esta cláusula não limita quantos pacientes, sessões ou documentos você registra (os limites de cada plano estão em Preços); limita quantas pessoas atendem a partir de uma mesma assinatura.

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para finalidade diferente da gestão clínica psicológica
• Compartilhar credenciais de acesso
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar áreas não autorizadas
• Realizar ataques de força bruta, scraping, abuso de rate limits ou sobrecarga intencional
• Cadastrar pacientes sem autorização ou sem o consentimento aplicável
• Utilizar para coleta massiva de dados não relacionada à atividade clínica
• Realizar qualquer ato que infrinja LGPD, CFP, Código de Ética da Psicologia ou demais leis brasileiras
• Inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros

Em caso de desconformidade, o Mind simple poderá suspender ou encerrar a conta, observado o procedimento da seção 13.

6. Integração com Google Calendar

A conexão com Google Calendar é opcional e feita via OAuth 2.0. Ao autorizar, você:

• Concede ao Mind simple permissão para criar, editar e remover eventos no seu calendário principal do Google (escopo calendar.events)
• Concede permissão de leitura do seu Google Agenda (escopo calendar.readonly); o Mind simple usa apenas o calendário principal
• Autoriza que os eventos do seu calendário (título e horário, dos próximos 30 dias e conforme mudarem) sejam copiados para a sua agenda no Mind simple como bloqueios de horário, para evitar conflitos. Se esses títulos contiverem nomes de terceiros, eles passam a constar no Mind simple
• Autoriza o registro de um canal de notificação (webhook) no Google, renovado diariamente, para sincronizar as mudanças
• Declara estar ciente de que os tokens de acesso ficam armazenados criptografados em nosso banco
• Pode revogar a autorização a qualquer momento em Configurações → Integrações. Ao desconectar, os bloqueios importados do Google são apagados; se o Google revogar o acesso, a conexão se encerra sozinha

O Mind simple não envia dados identificáveis de pacientes ao Google. Os eventos que criamos têm sempre o título genérico “Consulta” e levam apenas o horário e, se você informou, o local do atendimento: nunca nome do paciente, CPF, nem as observações do agendamento. Até 10/10/2026, editar um agendamento já sincronizado podia enviar ao Google a observação do agendamento; isso foi corrigido e a edição seguinte de cada evento limpa a descrição. Se você editou agendamentos com observação antes dessa data, confira a descrição dos seus eventos “Consulta” no Google Agenda. O uso da API segue a Google API Services User Data Policy, incluindo Limited Use.

Ao excluir a sua conta, os eventos “Consulta” já criados no seu Google Agenda não são apagados e o acesso concedido ao Google não é revogado por nós. Para isso, desconecte antes em Configurações → Integrações ou revogue o acesso em myaccount.google.com/permissions.

7. Gravação e transcrição de sessões

Quando você utiliza a funcionalidade de gravação de áudio das sessões, você assume integral responsabilidade por:

• Obter consentimento prévio, expresso, livre e informado do paciente — preferencialmente por escrito — antes de iniciar qualquer gravação
• Informar ao paciente o uso pretendido do áudio (apoio à memória clínica, transcrição, análise por IA), o prazo de retenção e seus direitos sobre o material
• Garantir que ambientes terceiros (familiares do paciente, salas com terceiros presentes) também estejam de acordo, quando aplicável
• Não gravar sessões sem consentimento, sob pena de configurar violação de privacidade, do sigilo profissional e da LGPD

Importante: A gravação clandestina de sessão clínica pode configurar infração ética ao Código de Ética do Psicólogo, violação à privacidade (CF art. 5º, X) e tratamento ilícito de dados sensíveis (LGPD art. 11). A responsabilidade é exclusivamente do profissional.

O Mind simple bloqueia o envio do áudio à transcrição de alta precisão quando não há consentimento de gravação vigente registrado para o paciente da sessão. O consentimento em si, e a sua validade, continuam sendo responsabilidade sua.

A transcrição de alta precisão é feita pelo serviço OpenAI Whisper, que recebe o áudio por conexão criptografada. Segundo a política publicada pela OpenAI para a sua API, o conteúdo enviado por API não é usado para treinar os modelos; a OpenAI pode reter dados da API por prazo próprio, que o Mind simple não controla. No Mind simple, o áudio é apagado ao fim da transcrição (se o processamento for interrompido, uma rotina diária apaga o que sobrar, em até cerca de 48 horas) e o texto da transcrição fica guardado, criptografado, no prontuário da sessão.

A transcrição ao vivo (a partir do plano Essencial) usa o reconhecimento de voz do próprio navegador. Em alguns navegadores, como o Chrome, esse reconhecimento envia o áudio ao fabricante do navegador; confira as regras do que você usa.

8. Uso de Inteligência Artificial

O Mind simple oferece, no plano IA-Master, ferramentas de análise auxiliar por IA (modelo GPT-4o mini, da OpenAI). Sobre essas ferramentas:

• São auxiliares ao raciocínio clínico — não substituem o julgamento, a hipótese diagnóstica nem a conduta do profissional
• Podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou tendenciosos
• A análise de sessão gera resumo, tópicos, emoções percebidas e sinais de risco; não foi feita para diagnosticar
• O alerta de risco, quando ligado, é triagem e não substitui avaliação aprofundada; ele envia à OpenAI trechos das suas notas enquanto você digita
• Para a análise são enviados à OpenAI o conteúdo da sessão (notas e transcrição, em trechos limitados). Há limite de uso por conta (30 análises por hora) e por plano
• O profissional é exclusivo responsável por qualquer ação clínica decorrente

A plataforma só envia a sessão à análise e ao alerta de risco se houver consentimento específico do paciente (LGPD art. 11) registrado — pelo Portal do Paciente ou por marcação manual do profissional. O paciente pode revogar a qualquer momento pelo Portal, e a revogação tem efeito imediato sobre novas análises.

Cada análise de sessão fica registrada com data, modelo e identificação de quem a solicitou, para fins de auditoria e responsabilização.

9. Assinatura eletrônica de documentos

O Mind simple oferece dois mecanismos de assinatura eletrônica:

1. Assinatura do profissional — desenhada ou enviada como imagem, incorporada aos documentos gerados em PDF; o documento registra um hash SHA-256 do texto no momento da geração
2. Assinatura do paciente — via Portal do Paciente autenticado OU via link único com código de 6 dígitos enviado por e-mail (o link vale 7 dias; o código, 15 minutos e 5 tentativas)

As assinaturas eletrônicas seguem a Lei nº 14.063/2020, no modelo de assinatura eletrônica simples (art. 4º, I). Cabe ao profissional conferir se o tipo de documento admite esse modelo; documentos que exijam por lei ou regulamentação específica assinatura digital ICP-Brasil (qualificada) não devem ser firmados apenas pelo Mind simple — use solução compatível para esses casos.

Cada assinatura do paciente é registrada com: data/hora, endereço IP (conforme chega pela rede do paciente, que pode ser o de um provedor ou proxy), identificação do dispositivo (user-agent), método (PORTAL ou LINK) e um hash SHA-256 calculado a partir do conteúdo do documento e dos identificadores do documento e do paciente. Um documento já assinado não pode ser assinado de novo. Esses elementos compõem a prova da autoria e da integridade.

10. Planos, pagamentos e cancelamento

O Mind simple opera em modelo de assinatura mensal ou anual, cobrada no cartão de crédito pela plataforma de pagamentos Stripe, com renovação automática até o cancelamento.

10.1. Planos, preços e teste

• Os planos, valores e limites vigentes estão na página de Preços. O valor que vale é o exibido na tela de pagamento, antes de você confirmar
• Há o plano Free, sem cobrança, e um teste de 7 dias ao se cadastrar, sem exigir cartão, com os recursos do plano Essencial. A transcrição de alta precisão por IA e o assistente de IA clínica são recursos do IA-Master e não fazem parte do teste. Se você não assinar ao fim do teste, a conta passa ao Free e nada é apagado
• Se você começou um teste sob uma oferta anterior que prometia acesso ao IA-Master, essa oferta não é substituída retroativamente por esta versão. Escreva para mindbysimple@gmail.com se o acesso recebido tiver sido diferente do anunciado no seu cadastro, para que possamos conferir e resolver a divergência.
• Reajustes de preço só valem a partir da renovação seguinte à comunicação, feita por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes, sem ônus
• Recibos fiscais, quando aplicáveis, são emitidos pela Stripe ou pelo Mind simple conforme o regime contábil vigente. As faturas ficam em Configurações → Conta → Gerenciar assinatura

10.2. Troca de plano

Você pode trocar de plano ou de periodicidade a qualquer momento, na página de planos. A troca vale na hora, tanto para plano maior quanto para menor: o tempo já pago do plano anterior é creditado e o novo plano é cobrado proporcionalmente, com o ajuste na próxima fatura. Quando a troca muda a periodicidade (mensal para anual, ou o contrário), o ciclo recomeça na data da troca e a cobrança do novo plano é feita na hora, já descontado o crédito do período não usado. O crédito de uma troca é usado nas próximas faturas e não é devolvido em dinheiro se a assinatura terminar antes. Em plano anual, a diferença de uma troca na mesma periodicidade é cobrada na renovação seguinte. Com um pagamento pendente não é possível trocar de plano: regularize antes.

10.3. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em Configurações → Conta → Gerenciar assinatura (portal do cliente da Stripe). O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago e não há reembolso proporcional dos dias restantes (ressalvado o direito de arrependimento, abaixo). Ao fim do período a conta passa ao plano Free: seus pacientes, sessões, notas e documentos continuam disponíveis para consulta e exportação; o que o plano pago acrescentava (agenda online, lembretes, assinatura eletrônica, IA e demais recursos pagos) deixa de estar disponível, e os limites de criação do Free passam a valer para novos cadastros. A gestão da assinatura (cancelar, trocar, desistir) não está disponível dentro do aplicativo das lojas.

10.5. Pagamento recusado

Se uma cobrança for recusada pelo banco, avisamos por e-mail e dentro do aplicativo, e a Stripe tenta cobrar novamente por um período limitado. Você pode atualizar a forma de pagamento a qualquer momento em Gerenciar assinatura. Nesse período seu plano contratado continua, seu acesso ao prontuário, à agenda e aos seus dados não é interrompido, e dois efeitos se aplicam: não é possível trocar de plano e o limite mensal de transcrição por IA fica reduzido (60 minutos). Se nenhuma tentativa der certo, a assinatura é encerrada (pela Stripe, depois da última tentativa) e a conta passa ao plano Free, como em 10.3. Falta de pagamento não suspende o acesso nem elimina dados: o seu prontuário continua acessível e exportável. Não cobramos juros nem multa por atraso, e não encaminhamos o seu nome a cadastros de inadimplentes por causa da mensalidade.

11. Propriedade intelectual

O Mind simple, seu código-fonte, marca, layout, interface, banco de dados estruturado, modelos de documentos pré-definidos e demais elementos da plataforma são propriedade intelectual exclusiva do Mind simple e protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

Os dados inseridos pelo profissional (pacientes, prontuário, documentos personalizados) permanecem de propriedade do profissional e/ou do paciente, conforme aplicável. O Mind simple não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo clínico dos usuários e não o usa para treinar modelos.

12. Limitação de responsabilidade

O Mind simple envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros
• Precisão absoluta de resultados gerados por IA
• Conformidade automática do profissional com normas do CFP/LGPD — essa responsabilidade é do controlador

Na medida permitida em lei, o Mind simple não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pelo profissional
• Conteúdo inserido pelos usuários
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
• Falha de provedor terceirizado (Supabase, Stripe, OpenAI, Google, Vercel, Resend) que não pudermos evitar com diligência razoável
• Uso indevido por terceiros que tenham obtido credenciais por culpa do usuário

A responsabilidade do Mind simple por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite e essas exclusões não valem em caso de dolo ou culpa grave, nem de dano a dados pessoais causado por falha de segurança sob nossa responsabilidade, nem quando a lei não admitir a limitação. Para quem contrata como consumidor, o limite e as exclusões acima valem apenas na medida em que a lei permitir (CDC, art. 51, I), e nada nestes Termos exclui ou reduz a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço (CDC, arts. 14, 20 e 25), inclusive pela atuação dos provedores que contratamos.

13. Suspensão e rescisão

O Mind simple poderá suspender ou encerrar o acesso nas seguintes hipóteses:

• Violação grave destes Termos ou da Política de Privacidade
• Suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou prática ilícita
• Determinação legal ou judicial
• Encerramento do serviço, com aviso prévio mínimo de 60 dias e prazo para exportar os dados

Procedimento: salvo violação grave, fraude, risco a terceiros ou ordem legal, avisamos por e-mail, com o motivo, pelo menos 15 dias antes, para você poder se manifestar e exportar seus dados (Configurações → Privacidade). Se encerrarmos a conta sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usado. Falta de pagamento não é motivo de suspensão nem de eliminação de dados (seção 10.5).

Você pode rescindir a qualquer momento: cancelando a assinatura (seção 10.3) ou excluindo a conta em Configurações → Conta. A exclusão é imediata e irreversível: apaga pacientes, prontuários, documentos (inclusive os assinados), agenda, arquivos e dados financeiros. Tentamos cancelar a assinatura na Stripe no mesmo ato (se o cancelamento falhar, tratamos à mão), sem reembolso proporcional do período pago. Se você está nos 7 dias de arrependimento (seção 10.4), desista antes de excluir, ou nos escreva: o botão deixa de existir com a conta, mas o direito continua e devolvemos o valor. Além de um registro, sem nome nem e-mail, de que a exclusão foi pedida, a Stripe mantém os dados de cobrança pelos prazos legais e fiscais. O dever de guarda do prontuário continua sendo seu (seção 4): exporte antes. Detalhes na seção 9 da Política de Privacidade.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações de consumo, você pode propor ação no foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, aplica-se o foro do domicílio do contratante, na forma da lei.

15. Pacientes e terceiros

O Mind simple é contratado pelo profissional, não pelo paciente. Quem usa o Portal do Paciente, agenda pelo link público, assina um documento ou responde a um formulário não aceita estes Termos: o que o protege é a Política de Privacidade, na seção “Se você é paciente”. Em resumo:

• Os dados do paciente são tratados pelo profissional que o atende (controlador), com o Mind simple como operador; pedidos sobre esses dados vão ao profissional ou ao canal de contato da Política
• O que o paciente já recebeu e pode fazer enquanto a conta do profissional existir (entrar no portal, ver documentos, responder formulários e assinar documentos já enviados) continua funcionando mesmo que a assinatura do profissional volte ao Free; o que depende do plano do profissional (agendamento online, lembretes por e-mail e o envio de novos convites, documentos para assinatura e formulários) deixa de funcionar, e o link público de um modelo de formulário deixa de aceitar novos cadastros quando o profissional está no teto de pacientes do plano. O profissional deve avisar seus pacientes dessa mudança
• Se o profissional excluir a conta, os dados dele e de seus pacientes são apagados e os links e o acesso ao portal deixam de funcionar; o paciente deve pedir ao profissional uma cópia do que precisar
• O Mind simple não é canal de urgência: em crise, ligue 188 (CVV) ou 192 (SAMU)

16. Contato

Histórico de versões

• 1.0 — 17/05/2026 — versão inicial
• 1.1 — 09/09/2026 — cláusula “Uma assinatura, um profissional” (seção 5), que esclarece o que a seção 3 já dizia
• 1.2 — 10/10/2026 — o texto passa a descrever o que o serviço de fato faz. As mudanças abaixo descrevem o que o serviço já fazia ou ampliam direitos seus. Os pontos marcados com (*) diferem do que a versão 1.1 dizia e, para quem já era cliente, só valem 30 dias depois do aviso por e-mail (seção 1). As principais:
  • Seção 10: sai a previsão de suspensão e de eliminação dos dados por inadimplência, que nunca foi aplicada (falta de pagamento não suspende o acesso nem elimina dados); a troca de plano é descrita como ela funciona (vale na hora, ajuste na próxima fatura) (*); o limite de 60 minutos de IA com pagamento pendente (*); o direito de arrependimento passa a ser exercido por um botão que cancela e devolve o valor na hora; compromisso de aviso de 30 dias para reajustes
  • Seção 13: aviso prévio de 15 dias antes de encerrar a conta por motivo que não seja violação grave, e devolução proporcional se o encerramento não for por culpa sua; fica claro que a exclusão da conta é imediata e apaga os prontuários
  • Seção 12: o limite de responsabilidade deixa de valer em dolo, culpa grave e falha de segurança, e a ressalva do CDC passa a constar
  • Seções 6, 7, 8 e 9: o texto passa a dizer o que o código faz (Google lê e copia eventos como bloqueios; o texto da transcrição fica guardado; o modelo de IA é o GPT-4o mini e não gera diagnóstico; como o hash da assinatura é calculado); a garantia sobre treinamento da OpenAI passa a citar a política publicada por ela, e não um contrato (*)
  • Seções 4 e 15: aviso ao paciente, menores de idade, urgência e o que acontece com o paciente se a assinatura do profissional cai ou a conta é excluída
• 1.3 — 26 de outubro de 2026 — a seção 10.1 corrige a descrição do teste oferecido a novos cadastros: o acesso é ao Essencial, sem recursos pagos de IA. A versão 1.2 anunciava IA-Master; a oferta anterior não é alterada retroativamente. Para contas existentes, qualquer alteração relevante segue o aviso prévio previsto na seção 1.